Relação de Documentos

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 93/2020 DA CGJ/MG

Do Advogado:

• Petição assinada pelo advogado, contendo as qualificações das partes, do casamento, da separação, dos filhos e requerimento do restabelecimento da sociedade conjugal;
• Fotocópia da carteira da OAB e sua qualificação na petição (endereço profissional, estado civil e e-mail).

Das Partes:

• Fotocópia do RG e CPF dos outorgantes e apresentação do original; 
• Informar endereço, profissão e e-mail;
• Certidão de casamento atualizada, com menos de 90 (noventa) dias, no momento da assinatura da escritura, com a devida averbação da separação no assento de casamento; 
• Pacto Antenupcial, se houver;
• Certidão de nascimento dos filhos, se houverem.

Observações:

Em caso de as partes serem representadas, a procuração deverá ser pública e específica, sendo obrigatória a apresentação do instrumento de mandato original e fotocópia do RG e CPF do procurador; caso a procuração tenha sido outorgada há mais de 30 (trinta) dias, será necessária a apresentação de certidão atualizada.

Outros documentos, além dos mencionados nesta lista, poderão ser exigidos.