Relação de Documentos

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 93/2020 DA CGJ/MG

Das Partes:

• Fotocópia do RG e CPF do(s) declarante(s), apresentação dos originais;
• Estrangeiro: RNE e CPF do(s) declarante(s), apresentação dos originais;
• Certidão de nascimento ou casamento atualizada, emitida até 90 dias;
• Informar estado civil, endereço, profissão e e-mail, do(s) mandante(s) e do(s) procurador(es);
• Declarar se convive (ou não) em União Estável;
• Caso a União Estável esteja formalizada, apresentar documento para a comprovação da constituição da União, com a certidão de estado civil (casamento ou nascimento, emitida em até 90 dias).

Documentação Obrigatória:

• Matrícula, e Certidão de Ônus Reais com Ações Pessoais Reipersecutórias atualizadas em até 30 dias;

Obs.: caso o imóvel não tenha matrícula aberta, mas seja registrado (contenha transcrição) no Cartório de Registro de Imóveis, apresentar este registro com a Certidão de Ônus Reais com Ações Pessoais Reipersecutórias atualizadas em até 30 dias;

• Caso a posse tenha se concretizado por justo título (Exemplo: contrato de promessa de compra e venda), apresentar os mesmos;
• Caso o imóvel esteja em condomínio, apresentar declaração de quitação condominial expedida pelo síndico e nomeação do mesmo;
• E quaisquer outros documentos que caracterizem e comprovem a posse referente ao imóvel;
• Planta, memorial descritivo e ART ou RRT, todos assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica – ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica – RTT no respectivo conselho de fiscalização profissional;
• Certidões Negativas de Tributos Municipais, Estaduais e Federais em nome do(s) Requerente(s) e de seu cônjuge ou companheiro(a), se houver e Municipais em relação ao imóvel.

Links sugeridos:

CND Municipal: http://receita.contagem.mg.gov.br/certidaonegativa/emissao/

CND Estadual: https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/CDT/SERVICO_829?ACAO=I NICIAR

CND Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir

• Certidões Negativas da Justiça Estadual e Federal, atualizadas em até 30 dias:

I. – do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver;

• – do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver;

 Obs.: Em caso de sucessão de posse (soma da posse do antigo possuidor com a posse do requerente), apresentar acompanhada com certidões descritas acimas, as certidões referentes a todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver;

• Petição elaborada pelo(a) advogado(a), requerendo a lavratura da Ata Notarial, contendo a forma em que se constituiu a posse, o tempo e as suas características, a modalidade da usucapião pretendida; 
• Procuração outorgando poderes ao advogado nomeado assistente;
• Apresentação da carteira da OAB e sua qualificação (endereço profissional, estado civil e e-mail);

Outros documentos, além dos mencionados nesta lista, poderão ser exigidos.