POLÍTICA DE PRIVACIDADE

CARTÓRIO MOTA – 1º TABELIONATO DE NOTAS DE CONTAGEM/MG

 

O Cartório do Primeiro Ofício de Notas de Contagem/MG (“Cartório Mota”) reconhece a importância da privacidade e da proteção dos dados pessoais de nossos clientes, empregados, fornecedores, prestadores de serviço e demais parceiros, motivo pelo qual respeita a Lei 13.709 de 14/08/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, o PROVIMENTO 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, PROVIMENTO CONJUNTO Nº 93/2020 e PORTARIA Nº 7.504/CGJ/2023.

 

1. Objetivo desta Política

Esta Política de Privacidade (“Política”) tem por objetivo descrever as medidas gerais implementadas pelo Cartório Mota para garantir a proteção adequada dos dados pessoais tratados. Conforme definido pela lei, dados pessoais são informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável. 

 

Esta Política pode ser modificada, complementada ou atualizada visando adaptar-se a qualquer evolução legislativa, regulamentar, jurisprudencial e técnica. Os dados pessoais dos titulares serão sempre tratados conforme a legislação em vigor e as melhores práticas aplicáveis ao tema. Recomendamos a consulta periódica a essa Política de Privacidade para verificar se existem atualizações.

 

Os termos utilizados nesta Política terão o mesmo significado que lhes é outorgado pela Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

2. Como coletamos dados pessoais?

 

O Cartório Mota coleta dados pessoais a partir das seguintes fontes:

 

• Dados comunicados diretamente pelo titular, como aqueles coletados quando você realiza uma solicitação ao Cartório ou utiliza nossos canais de contato;

 

• Dados coletados indiretamente por meio de terceiros, de maneira lícita, como dados de cônjuges, ascendentes ou outras partes quando incluídos em documentos por razão de obrigação legal.

3. Para quais finalidades utilizamos dados pessoais? 

 

O Cartório Mota pode realizar tratamentos de dados pessoais para as seguintes finalidades:

 

Finalidade	Dados pessoais tratados
Processamento e elaboração dos atos solicitados ao Cartório Escrituras, procurações, autenticação de firma etc.	• Nome • Data de nascimento • Nacionalidade • Endereço • Telefone • E-mail • CPF, RG ou outro documento de identificação válido • Estado civil • Profissão • Filiação A depender do caso, podem ser coletadas outras certidões documentais exigidas pela lei para o atendimento à solicitação.
Pagamento de taxas	Nome CPF Dados bancários
Resposta a contatos e dúvidas através dos canais de atendimento ao cliente (e-mail, WhatsApp e Fale Conosco no website)	Nome Telefone E-mail A depender do caso, podem ser coletados outros dados pessoais para responder à questão suscitada.

 

 

Os dados pessoais também podem ser utilizados pelo Cartório Mota com a finalidade de resguardar seus direitos em processos, caso necessário.

 

4. Quais são as hipóteses legais que respaldam o tratamento de dados pessoais pelo Cartório Mota?

 

Os dados pessoais são tratados sob as seguintes hipóteses de tratamento:

 

• Para cumprimento de obrigações legais e regulatórias

A atividade notarial é realizada para cumprimento das atribuições legais do Cartório Mota. As principais referências legais são a Lei 8.935/1994, a Lei 6.015/1973, a Lei 7.433/1995, o Código Civil e o Código de Processo Civil e as resoluções e provimentos do Conselho Nacional de Justiça.

 

• No legítimo interesse do Cartório Mota de disponibilizar canais de atendimento e contato que facilitem a comunicação com os clientes

São tratados dados pessoais com a finalidade de prestar atendimento e sanar dúvidas dos clientes por meio dos nossos canais de e-mail, WhatsApp e Fale Conosco (website).

 

• No exercício regular dos nossos direitos em processo

No caso de processos judiciais, administrativos ou arbitrais, podem ser tratados dados pessoais das partes envolvidas para a defesa dos direitos do Cartório Mota.

 

5. Dados pessoais de crianças

 

O Cartório Mota pode vir a tratar dados pessoais de crianças em casos específicos, normalmente quando necessário para realizar atos e documentos solicitados. Os dados pessoais de crianças sempre serão tratados conforme a lei.

 

 

6. Com quem compartilhamos dados pessoais?

 

O Cartório Mota atua na posição de Controlador (ou seja, é o responsável por tomar decisões sobre os dados pessoais) e trata esses dados com a finalidade exclusiva de cumprir com suas atribuições legais e emitir o ato solicitado.

 

Contudo, em situações específicas, o Cartório Mota poderá compartilhar seus dados com:

 

• Órgãos da Administração Pública

 

A LGPD prevê que os órgãos notariais e de registro devem fornecer acesso aos dados à Administração Pública na realização de suas atividades. Assim, outros órgãos da Administração Pública como a Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ou tribunais poderão ter acesso aos dados pessoais.

• Prestadores de serviços do Cartório Mota

 

Dados pessoais podem ser compartilhados com prestadores de serviços que auxiliam o Cartório Mora no desenvolvimento de suas atribuições, tais como gráficas, escritórios de contabilidade e empresas de armazenamento de dados em nuvem. Estes terceiros atuarão como operadores e somente poderão tratar os dados pessoais para finalidades específicas e por prazo determinado. O Cartório Mota exige que seus operadores respeitem a legislação aplicável sobre proteção de dados e adotem medidas de segurança adequadas a proteger os dados pessoais de tratamentos indevidos.

7. Nosso compromisso com a segurança dos dados pessoais

 

O Cartório Mota adota medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Essas medidas incluem medidas de proteção aos dispositivos e sistemas utilizados no Cartório Mota, câmeras no ambiente, controles de acesso aos dispositivos e espaços físicos, treinamento e conscientização das equipes sobre dados pessoais, dentre outras.

 

Caso um incidente de segurança acarrete risco ou dano relevante aos titulares, esse evento será devidamente comunicado aos afetados.

 

8. Por quanto tempo armazenamos dados pessoais?

 

Após a finalização do ato solicitado, os dados pessoais passam a fazer parte dos livros do Cartório Mota.

 

• Dados pessoais relacionados a atos solicitados ao Cartório Mota passam a fazer parte dos livros após a conclusão do ato e são armazenados conforme os prazos previstos na regulamentação, em especial o Provimento 50/2015 do Conselho Nacional de Justiça;
• Dados pessoais relacionados a pagamentos são armazenados de forma eletrônica por 05 anos; e
• Dados pessoais relacionados aos canais de atendimento são armazenados de forma eletrônica.

 

Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, poderemos permanecer com o histórico de registro de dados pessoais por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.

9. Transferência internacional de dados pessoais

Mediante solicitação do titular, dados pessoais tratados pelo Cartório Mota podem ser compartilhados com órgãos da Administração Pública de outros países, como consulados ou órgãos notariais estrangeiros. Nesta hipótese e em qualquer outra que exija a transferência internacional de dados pessoais, o Cartório observará as disposições legais e os regulamentos emitidos pelas autoridades competentes relacionados à transferência internacional de dados pessoais.

10. Cookies

 

Ao navegar no website do Cartório, alguns cookies poderão ser depositados em seu navegador. Cookies são pequenos arquivos armazenados em seu computador para identificar um visitante. Estes arquivos possuem diversas funções e são comumente utilizados para personalizar a experiencia do visitante em um site ou para facilitar o tráfego de dados e informações. 

 

10.1. Cookies utilizados

 

Cookies Necessários: estes cookies são necessários para operar o nosso website e, portanto, não podem ser desativados.

Nome	Função
Ex: ALLOWTRACKING	Utilizado para estatísticas do tráfego no site.

 

Cookies relacionados ao desempenho: estes cookies melhoram o nosso website de maneira indireta, rastreando o seu uso e coletando informações anônimas para gerar relatórios sobre estatísticas de uso sem identificar usuários individuais.

 

Nome		Função
Ex: __UTMZ	Parte do sistema Google Analytics: monitorar o tráfego e identificar os problemas de navegação do site.

10.2. Alteração das configurações de cookies

 

É possível alterar as configurações sobre coleta de cookies a qualquer momento por meio do nosso painel de gerenciamento de cookies [link]. Também é possível alterar essas configurações por meio do suporte do navegador:

• Internet Explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internetexplorer-delete-manage-cookies
• Mozilla Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-queos-sites-usam 
• Google Chrome: https://support.google.com/accounts/answer/61416?co=GENIE.Platform%3DDesktop& hl=pt-BR 
• Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac 

Note que a desativação de alguns cookies poderá comprometer determinadas funcionalidades do website.

 

11. Direitos dos titulares de dados 

 

O Cartório Mota respeita os direitos dos titulares dispostos na lei. Dentre eles, o titular tem o direito de:

• Confirmar se o Cartório trata seus dados pessoais e como os trata;
• Obter informações sobre a identidade do Controlador de dados (Cartório)
• Ter acesso a seus dados pessoais tratados pelo Cartório;
• Solicitar a correção de seus dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação, em parte ou integral, de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação aplicável;
• Solicitar a portabilidade dos dados pessoais tratados pelo Cartório;
• Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas em lei em que não será possível eliminar os dados;
• Obter informação das entidades públicas e privadas com as quais o Cartório realiza uso compartilhado de seus dados pessoais;
• Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento sempre que este for solicitado e sobre as consequências da negativa;
• Ser informado sobre a possibilidade de revogar o consentimento dado anteriormente. 

 

Para exercer esses direitos o titular deverá entrar em contato conosco através dos canais disponibilizados no item 12 (abaixo).

 

12. Contato

 

Caso tenha dúvidas ou questionamentos sobre as práticas do Cartório Mota com relação à proteção de dados pessoais, entre em contato com o nosso Encarregado de Dados Pessoais, Wellington Mota, pelo e-mail: tabelionatomota@tabelionatomota.com.br.

 

Esta é a versão 003 da Política de Privacidade do Cartório Mota, disponibilizada em 03/04/2024.