É o documento no qual o tabelião atesta a vontade das partes de declarar algo ou de celebrar determinado negócio jurídico. Exemplo: vontade do vendedor de vender um imóvel ao comprador (compra e venda); vontade dos conviventes de declarar que vivem em união estável (declaratória de união estável).

É o instrumento pelo qual o outorgante (quem passa a procuração) atribui ao outorgado (a quem é passada a procuração), voluntariamente, poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

É o ato pelo qual a pessoa declara ao Tabelião sua vontade para depois de sua morte. Pode ser alterado ou revogado a qualquer tempo pelo testador por meio de outra escritura pública. As pessoas cegas somente podem fazer testamento público, atendidos os requisitos previstos em Lei.

Ata Notarial é um instrumento público através do qual o tabelião relata, de forma absolutamente objetiva, aquilo que vê e ouve. Assim, a Ata Notarial nada mais é do que certificação de determinado fato pelo tabelião fazendo prova plena.

Finalidade é atestar o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, para fins de reconhecimento de usucapião.

O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros.

A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura.

Quando houver consenso entre o casal, não havendo filhos comuns menores e/ou incapazes, poderão ser feitos pelo Cartório, sempre assistidos por um advogado de livre escolha das partes.

Diferença entre Divórcio e Separação

• Separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal que extingue os deveres de coabitação e fidelidade próprios do casamento, bem como o regime de bens. Fica mantido, contudo, o vínculo matrimonial entre os separados, permitindo-se a reconciliação do casal a qualquer tempo, o que os impede de contrair outro casamento até que seja feito o divórcio.
• Divórcio é uma forma de dissolução do casamento por vontade das partes. Somente após o divórcio é permitido aos cônjuges contrair outro casamento. Em caso de reconciliação do casal após o divórcio, é necessário um novo casamento.

É qualquer declaração permitida pelos meios legais, onde a parte pode dar publicidade as suas declarações, dentro dos limites legais.

União Estável:

É a união entre um homem e uma mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. O Supremo Tribunal Federal atribuiu às uniões homoafetivas os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva.

Aplicam-se à união estável os deveres de lealdade, respeito, assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. O casal pode formalizar a existência da união mediante escritura pública declaratória de união estável.

A escritura pode ser utilizada para fixar a data do início da união estável, o regime de bens entre os conviventes, bem como para garantir direitos junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos, clubes, presídios, e etc.

Dissolução União Estável:

A dissolução da união estável segue os mesmos ritos do divórcio, ou seja, somente é permitido quando houver consenso entre o casal, não havendo filhos comuns menores e/ou incapazes, poderão ser feitos pelo Cartório, sempre assistidos por um advogado de livre escolha das partes.

• Reconhecimento de Firma: É o ato de certificar que a assinatura constante de um documento é de determinada pessoa.
• Autenticação de Documentos: É o ato de certificar que uma cópia (“xerox”) corresponde ao original do qual foi extraída. Após a autenticação, a cópia passa a ter o mesmo valor do original. Para fins de autenticação, a cópia autenticada não tem valor de original, ou seja, para nova autenticação é necessária apresentação do original novamente.
• Autenticação de Documentos Eletrônicos: É o ato de certificar via consulta, a documentos públicos via QRCode ou site para autenticação eletrônica (ambos devem ser disponibilizados pela instituição ou órgão emissor do documento a ser autenticado). Da mesma forma após a autenticação, a cópia passa a ter o mesmo valor do original. Para fins de autenticação, a cópia autenticada não tem valor de original, ou seja, para nova autenticação é necessária apresentação do original novamente.
• Abertura de Firma: É o registro presencial da assinatura de uma pessoa física junto ao Cartório de Notas, é necessário que a pessoa seja alfabetizada, apresente identidade e CPF. Uma vez registrada assinatura somente se faz necessária alteração do registro se houver alteração na assinatura.

É o instrumento jurídico lavrado antes do casamento, por meio do qual as partes convencionam sobre as regras econômicas e patrimoniais, estabelecendo o regime de bens para o casamento, sendo os mais comuns os regimes da Comunhão Universal de Bens, Separação Total de Bens e Participação Final nos Aquestos.

O regime padrão adotado no Brasil é o da Comunhão Parcial de Bens, este regime não é necessário lavratura de pacto.

É assinatura realizada via certificado digital com homologação ICP-Brasil, os mais comuns são os certificados A1 e A3, são emitidos por uma certificadora autorizada. Portanto a parte já deve adquirir previamente o certificado digital, antes de requerer o serviço em nossas Notas. Com isto é feito uma videoconferência para verificação e consentimento na vontade da parte referente ao documento a ser lavrado. Finalmente é disponibilizado para a parte o link via Sistema Nacional do E-Notariado para assinatura digital.